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Tendo em conta a aplicabilidade do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante RGPD), e de forma a dar pleno cumprimento ao disposto no artigo 13.º do referido Regulamento, poderá encontrar na presente página todas as informações exigíveis relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais.

Nos termos e para os efeitos do disposto no RGPD, a responsável pelo tratamento será a sociedade “PROJECTO VISUAL – PRODUÇÃO DE SOM E IMAGEM, LDA.”, com o NIPC 503 795 224, sede na Rua do Pôr do Sol, n.º 12, 2635-600 RIO DE MOURO, com o endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e o seguinte contacto telefónico: +351 21 912 80 60.

Para a o exercício da função de encarregado de proteção de dados foi designada a Dra. Rita Vaz Corado, com domicílio profissional na Avenida Duque D’ Ávila, n.º 185 – 6.º A, 1050-082 LISBOA e o seguinte endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

O tratamento dos dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores terão como finalidade a execução do contrato de compra e venda dos equipamentos e acessórios tecnológicos encomendados através do website projectovisual.pt, incluindo as obrigações jurídicas que, da referida execução, resultem ou venham a resultar. Nessa medida, o tratamento dos dados pessoais terá como fundamento o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

Adicionalmente, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser usados para finalidades de marketing. O tratamento de dados pessoais para esse efeito encontra-se dependente da prestação de consentimento por parte do utilizador, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 7.º do RGPD.

Os dados pessoais dos utilizadores poderão ser transmitidos para parceiros comerciais da responsável pelo tratamento, designadamente para a realização de operações de marketing. A transmissão dos referidos dados pessoais encontra-se, de igual modo, dependente do consentimento que venha a ser prestado pelo titular dos dados.

Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela responsável pelo tratamento durante todo o período de execução do contrato de compra e venda. Findo esse prazo, os dados pessoais serão conservados durante o período de tempo necessário ao cumprimento de outras disposições legalmente aplicáveis, nomeadamente as que imponham obrigações declarativas de natureza fiscal. Adicionalmente, os dados pessoais dos utilizadores serão ainda conservados durante o período de tempo em que o seu tratamento se mostre indispensável para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da responsável pelo tratamento, em sede de processo judicial, incluindo o respetivo prazo prescricional.

O utilizador, enquanto titular dos dados pessoais transmitidos, tem o direito de acesso aos seus dados pessoais, à sua retificação ou apagamento e, bem assim, à limitação do tratamento no que lhe disser diretamente respeito. Além disso, o utilizador tem ainda direito de oposição ao tratamento e à portabilidade dos dados. Os referidos direitos podem ser exercidos através dos meios de contacto da responsável pelo tratamento constantes da presente Política de Privacidade.

No caso do tratamento dos dados pessoais para efeitos de marketing, o utilizador poderá retirar o consentimento prestado a qualquer altura. Contudo, tal retirada não prejudicará a licitude do tratamento dos dados pessoais para efeitos de marketing concretizado até à data da retirada do consentimento. Caso pretenda usar da prerrogativa prevista neste ponto, o utilizador deve utilizar os meios de contacto do responsável pelo tratamento constantes da presente Política de Privacidade.

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou qualquer outra legislação, nacional ou comunitária, aplicável em razão da matéria, os utilizadores têm direito a apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

A comunicação dos dados pessoais, por parte do utilizador, constitui um requisito necessário e indispensável à formalização do contrato de compra e venda. Como tal, o utilizador deverá fornecer os dados pessoais tidos como necessários para tal efeito, sob pena de se tornar impossível a efetivação do referido contrato.